DEPARTAMENTOS DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

SEÇÃO DE: PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE

SEÇÃO DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE

Lei Municipal nº 259/05, artigo 42 - A Seção de Proteção ao Meio Ambiente, compete apoiar a Secretaria de Meio Ambiente ao:

I - formular e fazer cumprir a diretrizes da politica ambiental do municipio:

II - elaborar e propor  leis, normas e procedimentos a que se refere o item anterior;

III - fisacalizar o cumprimento das Leis, normas e procedimentos a que se refere o item anterior;

V - solicitar aos orgaos competentes o suporte tecnico complementar as ações executivas do municipio na area ambiental;

VI - apresentar anualmente proposta orçamentária ao executivo municipal;

 VIII - propor a celebração de convênios, contratos e acordos com as entidades publicas e privadas e de pesquisas e de atividades ligadas a defesa ambiental;

XII - atuar no sentido de estimular a formação da consciência ambiental, atraves de seminarios, palestras e debates com entidades publicas e privadas, utilizando para isso os meios de comunicação.

 XVII - quando solicitado, opinar sobre a concessão de alvára de licença e funcionamento de atividades potencialmente poluidoras, bem como sobre as solicitações de certiões para licenciamento do órgão ambiental competente.

 

SEÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - SVS

Lei Municipal nº 259/05, artigo 43 - A Seção de Vigilância Sanitária compete:

I - estabelecer mecanismos de atuação nas areas sanitarias;

II - manter intercâmbio com orgãos estaduais e federais visando o atendimento dos servilos de assistência medica e de defesa sanitária;

III - realizar estudos e elaborar projetos com objetivos de aproveitamento do lixo dmiciliar, comercial ou indsutrial estabelcendo o destino final do lixo não aproveitado;

IV - fazer observar as normnas sanitarias sobre a coleta do lixo, destino final adequados dos dejetos, higiene dos logradouros, habitações individuais e coletivas.....

VIII - promover ações que visem melhorar a estrutura de saneamewnto basico em conjunto com os demais orgãos da administração municipal.