Estrutura Organizacional

  • Procuradoria Jurídica

    Procuradora: Láudia de Freitas Militão

    Telefones: 64 3637-1107

    Endereço: Rua Adalto Fernandes n°201, Centro

    Horário de Atendimento: Segunda a Sexta das 07h às 11h e das 13h às 17h

    • Assessoria Jurídica

      Assessor: Leandro Rodrigues de Freitas

      Telefones: 62 3954-4050

      Email: leandro_rodrigues81@hotmail.com

      Endereço: Rua Adalto Fernandes n° 201, Centro

      Horário de Atendimento: Segunda a Sexta das 07h às 11h e das 13h às 17h

Competências

Lei nº 259/2005 - Art. 5º  - A Procuradoria Jurídica tem por finalidade:


I - defender em juízo ou fora dele, os direitos e interesses do Município;


II - promover a cobrança judicial da Divida Ativa do Município ou quaisquer outras dividas que não forem liquidadas nos prazos legais;


III - assessor o prefeito nos atos executivos relativos a desapropriação. alienação e aquisição de imoveis pela prefeitura e nos contratos em geral;


IV - participar de inquéritos administrativos e dar-lhes orientações jurídica conveniente;


V - proporcionar assessoramento jurídico dos órgãos da prefeitura;


VI - dar parecer nos atos do prefeito, assim como em processos e documentos que obriguem o município;


VII - acompanhar a legalidade federal e estadual e oferecer assessoria legislativa na elaboração de projeto e atos do executivo municipal.