SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL - DA COMPETÊNCIA

Lei Municipal nº 259/05, artigo 32 - A Secretaria de Promoção e Assistência Social é o órgão incubido de executar a politica assistencial do municipio, tendo como órgão de apoio os Conselhos instituidos por Lei especifica, ao qual competirá:

 

I - elaborar o plano de Ação Social do Municipio e submete-lo a aprovação do prefeito municipal;

II - promover o levanta da força de trabalho do municipio, incrementando e orientando o seu aproveitamento nos serviços e obras municipais, bem como em outras instituições publicas e particulares;

III - promover a realização de cursos  de preparação ou especialização de mão-de-obra necessária as atividades economicas do Municipio;

IV - estimular a adoção de medidas que possam ampliar o mercado de trabalho local;

V - dar assistência aos menores abandonados, solicitanto a colaboração dos órgãos e entidades estaduais e federais que cuidam especificamente do problema;

VI - pronunciar-se sobre as solicitações de entidades assistênciais do municipio, relativas as subvenções ou auxilios, controlando sua aplicação quando concedidos;

VII - estimular e orientar a formação de diferentes modalidades de organização comunitária para autuar no campo da promoção social;

VIII - dar assistência a criança, a gestante, ao deficiente e ao idoso;

IX - executar programas em conjunto com outros órgãos da Administração.