SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUARIA - DA COMPETÊNCIA

Lei Municipal nº 259/05, artigo 38 - A Secretaria de Agricultura e Pecuaria é o órgão incubido de executar a politica agropecuaria do Municipio, ao qual competirá:

 

I - elaborar com a participação dos segmentos organizados da sociedade o Plano de Desenvolvimento Integrado Rural do municipio e acompanhar sua implantação;

II - realizar encontros, seminarios e palestras visando tornar conhecidas as metas do Plano de Desenvolvimento Integrado Rural;

III - manter intercâmbio com órgãos estaduais e federais, com o objetivo de melhorar a assistência ao agropecuarista;

IV - propor a assinatura de convênios com órgãos governamentais ou instituições de inicitaiva privada, para melhor assistir ao agropecuarista;

V - manter atualizado cadastro das propriedades rurais inclusive com area cultivada, tipo de produção, tipo de rebanho e outros dados que julgar necessario;

VI - manter intercâmbio constante com a Secretaria de Meio Ambiente do Municipio, na fiscalização de agravos a natureza e estudo de impato ambiental;

VII - executar programas em conjunto com outros orgãos da administração municipal;

VIII - sugerir ao Executivo Municipal a aos orgãos e entidades publicas e privadas que atuam no municipio ações que contribuam para o aumento da produção agropecuaria e para a geração de emprego e renda no meio rurual;

IX - sugerir politicas e diretirzes as ações do Executivo Municipal no que concerne a produção, a preservação do meio ambiente, ao fomento agropecuario e a organização dos agricultores e a regularidade do abasteciemtno alimentar do municipio;

X - assegura a participação efetiva dos segmentos promotores e beneficiarios das atividades agropecuarias desenvolvidas no municipio;

XI - promover articulações e compatibilizações entre as politicas municipais e as politicas estaduais e federais voltadas para o desenvolvimento rural.