SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO - DA COMPETÊNCIA

Lei Municipal nº 259/05, artigo 40 - A Secretaria de Meio Ambiente e Saneamento é o órgão incumbido de proteger e conservar o meio ambiente do Municipio, ao qual competirá:

 

I - estabelecer mecanismos de atuação nas áreas sanitárias e de meio-ambiente;

II - manter intercâmbio com órgãos federais e estaduais nas áreas de sua atuação;

III - executar e/ou supervisionar a aplicação de convêncios, acordos ou outros atos que visem o controle de atividades que degradam o meio ambiente;

IV - elaborar projetos visando a recuperação das áreas degradadas;

V - realizar reuniões, palestras, seminários ou outros eventos com a finalidade de prestar orientação á população;

VI - adotar as medidas técnicas indicadas para preservação dos mananciais e das fontes de captação de água, bem como dos locais de depósito e distribuição da mesma ao consumo proprio.