Secretaria de Obras e Serviços Urbanos

Secretária: Ana Cristina Costa

Endereço: Rua Adalto Fernandes n°201, centro

Telefone: (64) 3637-1115

E-mail: anacristinacosta46@gmail.com

Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 07h às 11h e das 13h às 17h

 

Competências

 

Lei nº 259/2005 - Art. 44 - A Secretaria de Obras e Serviços Urbanos é o órgão responsável pela execução, acompanhamento e fiscalização das obras publicas, bem como da conservação dos prédios públicos municipais, competindo:

 

I - a abertura e conservação de ruas e logradouros públicos;

 

II - a execução de obras de pavimentação asfáltica e construção de guias e sarjetas;

 

III - executar atividades concernentes a construção e conservação de obras publicas municipais e instalações para prestação de serviços a comunidade;

 

IV - executar atividades concernentes a a elaboração de projetos e obras publicas municipais e aos respectivos orçamentos;

 

V - fiscalizar o cumprimento da legislação sobre edificações, tomando as providências cabíveis;

 

VI - elaborar o plano de zoneamento urbano e acompanhar a sua aplicação;

 

VII - promover a elaboração da planta genérica da cidade constando, além das especificações, os sistemas de rede de esgoto sanitário e pluvial; as vias pavimentadas, vias com execução de meio-fio e sarjeta e ainda outras indicações técnicas;

 

VIII - promover estudos visando a racionalização dos serviços urbanos prestados pelo município, principalmente a coleta de lixo;

 

IX participar da aplicação do Código de Postura do município;

 

X - executar o programas em conjunto com outros órgãos da Administração Municipal;

 

XI - colaborar na atualização da Legislação sobre o Código de Obras e Edificações do Município.