SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS - DA COMPETÊNCIA

Lei Municipal nº 259/05, artigo 44 - A Secretaria de Obras e Serviços Urbanos é o órgão responsável pela execução, acompanhamento e fiscalização das obras publicas, bem como da conservação dos predios publicos municipais, competindo:

 

I - a abertura e conservação de ruas e logradouros publicos;

II - a execução de obras de pavimentação asfáltica e construção de guiasd e sarjetas;

III  - executar atividades concernentes a construção e conserrvação de obras publicas municipais e instalações para prestação de serviços a comunidade;

IV -  executar atividades concerc]nentes a a elaboração de projetos e obras publicas municipais e aos respectivos orçamentos;

V - fiscalizar o cumprimento da legislação sobre edificações, tomando as providências cabíveis;

VI - elaborar o plano de zoneamento urbano e acompanhar a sua aplicação;

VII - promover a elaboração da planta generica da cidade constanto, além das especificações, os sistemas de rede de esgoto sanitário e pluvial; as vias pavimentadas, vias com execução de meio-fio e sarjeta  e ainda outras indicações tecnicas;

VIII - promover estudos visando a racionalização dos serviços urbanos prestados pelo municipio, principalmente a coleta de lixo;

IX participar da aplicação do Código de Postura do municipio;

X - executar o programas em conjunto com outros órgãos da Adminsitração Municipal;

XI - colaborar na atulaização da Legislação sobre o Código de Obras e Edificações do Municipio.