SECRETARIA DE TRANSPORTE - DA COMPETÊNCIA

Lei Municipal nº 259/05, artigo 49 - A Secretaria de Transportes é o órgão responsável pela administração e conservação do sistema viário do municipio, competindo:

 

I - programação e execução do Plano Rodoviário do Municipio;

II - a abertura e conservação de ruas e estradas;

III - apoio na execução de obras e pavimentação asfáltica e construção de guias e sarjetas;

IV - conservação, manutenção e utilização de máquinas e veiculos da frota municipal;

V - colaborar com a Secretaria de Administração na atualização da legislação sobre o Código de Obras e Edificações do Municipio.