Secretaria de Saúde

Secretária: Ana Cristina Costa

Telefones: 64 3637 1500 ou 99258-0620

E-mail: anacristinacosta46@gmail.com

Endereço: Rua João Nogueira Sobrinho nº, centro – Aparecida do Rio Doce

Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 11h e das 13h às 17h

 

Competências

 

Lei nº 259/2005 - Art. 29 - A Secretaria de Saúde é o órgão encarregado da formulação da politica de Saúde, tendo também por finalidade:

 

I - promover o levantamento dos problemas de saúde da população, do município, a fim de identificar as causas e combater as doenças com eficácia;

 

II - administrar as unidades de saúde existentes no município, promovendo atendimento de pessoas doentes e das que necessitem de socorros imediatos;

 

III - participar das campanhas de saúde promovidas por órgãos do Estado ou da União;

 

IV - executar programas em conjunto com outros órgãos da Administração Municipal;

 

V - desenvolver as atividades planejadas na área de saúde, coordenando, supervisionando e executando;

 

VI - controlar a aplicação de recursos proveniente de convênios destinados a saúde publica;

 

VII - providenciar o encaminhamento de pessoas doentes a outros centros de saúde, fora do município, quando os recursos médicos locais forem insuficientes;

 

VIII - supervisionar o controle diário dos medicamentos existentes no setor e nas unidades de saúde;

 

IX - supervisionar os atendimentos e encaminhamentos de pacientes;

 

X - promover ações que contribuem para o melhoramento do atendimento da população;

 

XI - pro,over campanhas, utilizando recursos próprios ou em convênio com o Estado, que visem melhorar a assistência médica preventiva.

 

Parágrafo Único - Dar suporte ao Conselho Municipal de Saúde.

 

I - definir as prioridades de Saúde;

 

II - estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do plano municipal de saúde;

 

III - atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da politica da Saúde

 

IV - propiciar critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentárias do fundo municipal de saúde;

 

V - acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de saúde;

 

VI - definir critérios de qualidade para os serviços de saúde prestado a população;

 

VII - definir critérios para a celebração de contratos ou convênios entre o setor publico e entidades provadas e integradas ao SUS;

 

VIII - apreciar, aprovar previamente contratos e convênios;

 

IX - estabelecer diretrizes quanto a localização e o tipo de unidade prestadora de serviços de saúde publica e privada, no âmbito do SUS;

 

X - elaborar o seu regimento interno;

 

XI - adotar atribuições estabelecidas em normas complementares.