SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO - DA COMPETÊNCIA

Lei Municipal nº 259/05, artigo 7º - A Secretária Municipal de Desenvolvimento, òrgão auxuliar na àrea técnica-administrativa do Poder Executivo, tem por finalidade e execução de atividades referentes a:

 

I - aquisição e controle de material;

II - controle dos bens patrimoniais;

III - administração de recursos humanos;

IV - arquivo geral de documentos;

V - protocolo geral

VI - elaboração de projetos de lei;

VII - organizar, numerar e manter sob sua responsabilidade os originais de leis, decretos, portarias e outros atos normativos pertinentes ao Executivo Municipal;

VIII - redigir projetos de leis, justificativas de vetos, decretos, regulamentos, contratos e outros documentos;

IX- manter atualizada coletânea de Leis Municipiais, bem como a Legislação Federal e Estadual de interesse do Municipio;

X - prestar assessoramento ao prefeito em materia de organização, coordenação, controle e avaliação das atividadees desenvolvidas pelo Governo Municipal;

XI - promover a realização de programas de Industria, Comércio e Turismo e todas as atividades produtivas do Municipio;

XII - incentivar e orientar a formação de associações, cooperativas e outras modalidades de organização voltadas para as atividades econômicas da Agropecuária, Industria, do Comércio e do Turismo no Municipio;

XIII - promover a artiulação com diferentes organismos sociais que visem a promoção da Industria, Agropecuária, Comércio e o Turismo, tanto no âmbito governamental como na iniciativa privada, visando ao aproveitamento de incentivo e recursos para a economia do Municipio.

XIV - estmular a adoção de medidas que possam contribuir para a economia do Municipio;

XV - executar programas em conjunto com outros òrgãos da Administração.