CONTROLADORIA INTERNA - DA COMPETÊNCIA

Lei Municipal nº 259/05, artigo 6º - A Controladoria Interna da Prefeitura tem a finalidade de:

 

I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual , a execução dos programas de Governo e do orçamento do municipio;

II - comprovar a legalidade e e avaliar resultados quanto a eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

III - exercer o controle das operações de crédito e garantias, bem como dos direitos e deveres do municipio;

IV - apoiar o controle externo no exercicio de sua missão institucional;

V - normatizar, sistematizar e padronizar os procedimentos operacionais dos órgãos municipais observados as disposições da Lei Orgânica e demais normas do Tribunal de Contas dos Municipios;

VI - verificar a consistência dos dados emitidos no Relatório de Gestão Fiscal;

VII - exercer o controle das operações de crédito e garantias, bem como dos direitos e deveres do municipio;

VIII - verificar a adoção de providências para a recondução dos montantes das dividas consolidadas e mobiliaria;

IX - verificar e avaliar a adoção de medidas para o retorno da despesa com pessoal ao limite de que tratam os artigos 22 e 23 da Lei complementar nº 101, de 2000;

X - verificar a observância dos limites e das condições para a realização de operações de creditos e inscrição em restos a pagar;

XI - verificar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vistas as restrições constitucionais e as da Lei Complementar nº 101, de 2000;

XII - avaliar o cumprimento das metas estabelecidas no plano plurianual, na Lei de Diretrizes  Orçamentária e no anexo de metas fiscais;

XIII - realizar auditorias sobre a gestão dos recursos publicos municipais sob a responsabilidade de órgãos e entidades publicos e privados, na utilização de recursos publicos municipais, bem como sobre a aplicação de subvenções e renuncia de receias;

XIV - apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais ou irregulares, praticados por agente publico ou privado, na utilização de recursos publicos municipais, dar ciência ao controle externo e, quando for o caso, comunicar a unidade responsavel pela contabilidade para as providências cabiveis;

XV - realizar auditorias as contas dos responsaveis sob seu controle emitindo relatório, certificado de auditoria e parecer.

 

Parágrafo Único - Serão objetos de controles especificos:

I - a execução orçamentária e financeira;

II - o sistema de pessoal (ativo e inativo);

III - a incorporação, o tombamento e a baixo dos bens patrimoniais;

IV - os bens em almoxarifado;

V - as licitações, contratos, convênios, acordos e ajustes;

VI - as obras publicas, inclusive reformas;

VII - as operações de créditos;

VIII - os suprimentos de fundos;

IX - as doações, subvenções, auxilios e contribuições concedidas.