Secretaria de Educação

Secretária: Kátia Gomes Queiroz Silva

Endereço: Rua Adalto Fernandes n°201, centro

Telefone: (64) 3637-1107

E-mail: KQsilvisa@bol.com.br

Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 07h às 11h e das 13h às 17h

 

Competências

 

Lei nº 259/2005 - Art. 20 - A Secretaria de Educação é o órgão responsável pela formação da politica educacional do Município, no âmbito de sua competência, competindo-lhe , também:

 

I - planejar, supervisionar e executar a politica de educação, aos níveis;

 

II Promover estudos e pesquisas, visando melhora o ensino no município;

 

III - promover anualmente treinamentos para aperfeiçoamento dos professores;

 

IV - fazer anualmente a chamada da população em idade escolar;

 

V - fazer cumprir as disposições regulamentares do ensino publico;

 

VI - dar parecer sobre pedidos de subvenções ou auxílios para instituições educacionais e fiscalizar sua aplicação;

 

VII - manter intercâmbio com entidades governamentais e privadas visando o melhoramento da educação;

 

VIII - executar programas em conjunto com outros órgãos da Administração Municipal;

 

§ 1º dar suporte ao Conselho Municipal de Educação.

 

IX - fiscalizar a oferta de ensino especial, fazendo cumprir as diretrizes de apoio especializado, criados para atender as peculiaridades do educando portador de necessidades especiais, aos em atraso considerável quanto a idade regular de atricula e aos superdotados;

 

X - zelar pelo cumprimento e fiscalização do recenseamento da população em idade escolar para o ensino fundamental, e os jovens e adultos que a ela não tiverem acesso, bem como a realização da chamada publica e a frequência a escola.

 

XI - avaliar o cumprimento do plano municipal de educação, bem como os projetos ou programas da educação municipal;

 

XII - conhecer a realidade educacional do município e propor medidas ao poder publico para melhoria do fluxo e do rendimento escolar.

 

§ 2º - dar suporte ao Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério.