SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - DA COMPETÊNCIA

Lei Municipal nº 259/05, artigo 20 - A Secretaria de Educação é o órgão responsável pela formação da politica educacional do Municipio, no âmbito de sua competência, competindo-lhe , também:

 

I - planejar, supervisionar e executar a pólitica de educação, aos niveis;

II Promover estudos e pesuisas, vissando melhora o ensino no municpio;

III - promover anualmentente treinamentos para aperfeiçoamento dos professores;

IV - fazer anualmente a chamada da polpulação em idade escolar;

V - fazer cumprir as disposições regulamentares do ensino publico;

VI - dar parecer sobre pedidos de subvenções ou auxilios para instituições educacionais e fiscalizar sua aplicação;

VII - manter intercâmbio com entidades governamentais e privadas visando o melhoramento da educação;

VIII - executar programas em conjunto com outros órgãos da Administração Municipal;

§ 1º dar suporte ao Conselho Municipal de Educação.

IX - fiscalizar a oferta de ensino especial, fazendo cumprir as diretrizes de apoio especializado, criados para atender as peculiaridades do educando portador de necessidades especiais, aos em atraso consideravel quanto a idade regular de atricula e aos superdotados;

X - zelar pelo cumprimento e fiscalização do recenseamento da população em idade escolar para o ensino fundamental, e os jovens e adultos que a ela não tiverem acesso, bem como a realização da chamada publica e a frequencia a escola.

XI - avaliar o cumpreimento do plano municipal de educação, bem como os projetos ou programas da educação municipal;

XII - conhecer a realidade educacional do municipio e propor medidas ao poder publico para melhoria do fluxo e do rendimento escolar.

§ 2º dar suporte ao Conselho Municipal de Acompnhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério.