PROCURADORIA JURÍDICA - DA COMPETÊNCIA

Lei Municipal nº 259/05, artigo 5º  - A Procuradoria Jurídica tem por finalidade:

I - defender em juízo ou fora dele, os direitos e interesses do Municipio;

II - promover a cobrança judicial da Divida Ativa do Municipio ou quaisquerr outras dividas que não forem liquidadas nos prazos legais;

III - assessor o prefeito nos atos executivos relativos a desapropriação. alienação e aquisição de imoveis pela prefeitura e nos contratos em geral;

IV - participar de inqueritos administrativos e dar-lhes orientações jurídica conveniente;

V - proporcionar assessoramento jurídico dos órgãos da prefeitura;

VI - dar parecer nos atos do prefeito, assim como em processos e documentos que obriguem o municipio;

VII - acompanhar a legalidade federal e estadual e oferecer assessoria legislativa na elaboração de projeto e atos do executivo municipal.