PROCURADORIA JURÍDICA

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Láudia de Freitas Militão – Procuradora Efetiva

Carlos Alberto Morais Garcia – Procurador Geral

Telefones:64 3637-1107
Endereço:Rua Adalto Fernandes n°201, Centro
Atendimento:Segunda a Sexta das 07h às 11h e das 13h às 17h

COMPETÊNCIAS

Lei nº 259/2005 – Art. 5º  – A Procuradoria Jurídica tem por finalidade:I – defender em juízo ou fora dele, os direitos e interesses do Município;II – promover a cobrança judicial da Divida Ativa do Município ou quaisquer outras dividas que não forem liquidadas nos prazos legais;

III – assessor o prefeito nos atos executivos relativos a desapropriação. alienação e aquisição de imoveis pela prefeitura e nos contratos em geral;

IV – participar de inquéritos administrativos e dar-lhes orientações jurídica conveniente;

V – proporcionar assessoramento jurídico dos órgãos da prefeitura;

VI – dar parecer nos atos do prefeito, assim como em processos e documentos que obriguem o município;

VII – acompanhar a legalidade federal e estadual e oferecer assessoria legislativa na elaboração de projeto e atos do executivo municipal.