SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO

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Eduardo Raimundo de Souza

Telefones:64 3637-1115
Endereço: Av. Minas Gerais, n° 201, Centro
Atendimento:Segunda a Sexta das 07h às 11h e das 13h às 17h

COMPETÊNCIAS

Lei nº 259/2005 – Art. 7º – A Secretária Municipal de Desenvolvimento, órgão auxiliar na área técnica-administrativa do Poder Executivo, tem por finalidade e execução de atividades referentes a:I – aquisição e controle de material;

II – controle dos bens patrimoniais;

III – administração de recursos humanos;

IV – arquivo geral de documentos;

V – protocolo geral

VI – elaboração de projetos de lei;

VII – organizar, numerar e manter sob sua responsabilidade os originais de leis, decretos, portarias e outros atos normativos pertinentes ao Executivo Municipal;

VIII – redigir projetos de leis, justificativas de vetos, decretos, regulamentos, contratos e outros documentos;

IX- manter atualizada coletânea de Leis Municipais, bem como a Legislação Federal e Estadual de interesse do Município;

X – prestar assessoramento ao prefeito em matéria de organização, coordenação, controle e avaliação das atividades desenvolvidas pelo Governo Municipal;

XI – promover a realização de programas de Industria, Comércio e Turismo e todas as atividades produtivas do Município;

XII – incentivar e orientar a formação de associações, cooperativas e outras modalidades de organização voltadas para as atividades econômicas da Agropecuária, Industria, do Comércio e do Turismo no Município;

XIII – promover a articulação com diferentes organismos sociais que visem a promoção da Industria, Agropecuária, Comércio e o Turismo, tanto no âmbito governamental como na iniciativa privada, visando ao aproveitamento de incentivo e recursos para a economia do Município.

XIV – estimular a adoção de medidas que possam contribuir para a economia do Município;

XV – executar programas em conjunto com outros órgãos da Administração.