SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

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Elcébio Guimarães Souza

Telefones:64 3637-1443
Endereço:Rua Adalto Fernandes n° 201, Centro
Atendimento:Segunda a Sexta das 07h às 11h e das 13h às 17h

COMPETÊNCIAS

Lei nº 259/2005 – Art. 38 – A Secretaria de Agricultura e Pecuária é o órgão incumbido de executar a politica agropecuária do Município, ao qual competirá:I – elaborar com a participação dos segmentos organizados da sociedade o Plano de Desenvolvimento Integrado Rural do município e acompanhar sua implantação;

II – realizar encontros, seminários e palestras visando tornar conhecidas as metas do Plano de Desenvolvimento Integrado Rural;

III – manter intercâmbio com órgãos estaduais e federais, com o objetivo de melhorar a assistência ao agropecuarista;

IV – propor a assinatura de convênios com órgãos governamentais ou instituições de iniciativa privada, para melhor assistir ao agropecuarista;

V – manter atualizado cadastro das propriedades rurais inclusive com área cultivada, tipo de produção, tipo de rebanho e outros dados que julgar necessário;

VI – manter intercâmbio constante com a Secretaria de Meio Ambiente do Município, na fiscalização de agravos a natureza e estudo de impacto ambiental;

VII – executar programas em conjunto com outros órgãos da administração municipal;

VIII – sugerir ao Executivo Municipal a aos órgãos e entidades publicas e privadas que atuam no município ações que contribuam para o aumento da produção agropecuária e para a geração de emprego e renda no meio rural;

IX – sugerir politicas e diretrizes as ações do Executivo Municipal no que concerne a produção, a preservação do meio ambiente, ao fomento agropecuário e a organização dos agricultores e a regularidade do abastecedoiro alimentar do município;

X – assegura a participação efetiva dos segmentos promotores e beneficiários das atividades agropecuárias desenvolvidas no município;

XI – promover articulações e compatibilizações entre as politicas municipais e as politicas estaduais e federais voltadas para o desenvolvimento rural.