SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

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Isabela Aparecida Resio Ventura

Telefones:64 3637-1125
Endereço:Rua Adalto Fernandes n° 201, Centro
Atendimento:Segunda a Sexta das 07h às 11h e das 13h às 17h

COMPETÊNCIAS

Lei nº 259/2005 – Art. 44 – A Secretaria de Obras e Serviços Urbanos é o órgão responsável pela execução, acompanhamento e fiscalização das obras publicas, bem como da conservação dos prédios públicos municipais, competindo:I – a abertura e conservação de ruas e logradouros públicos;

II – a execução de obras de pavimentação asfáltica e construção de guias e sarjetas;

III  – executar atividades concernentes a construção e conservação de obras publicas municipais e instalações para prestação de serviços a comunidade;

IV –  executar atividades concernentes a a elaboração de projetos e obras publicas municipais e aos respectivos orçamentos;

V – fiscalizar o cumprimento da legislação sobre edificações, tomando as providências cabíveis;

VI – elaborar o plano de zoneamento urbano e acompanhar a sua aplicação;

VII – promover a elaboração da planta genérica da cidade constando, além das especificações, os sistemas de rede de esgoto sanitário e pluvial; as vias pavimentadas, vias com execução de meio-fio e sarjeta  e ainda outras indicações técnicas;

VIII – promover estudos visando a racionalização dos serviços urbanos prestados pelo município, principalmente a coleta de lixo;

IX participar da aplicação do Código de Postura do município;

X – executar o programas em conjunto com outros órgãos da Administração Municipal;

XI – colaborar na atualização da Legislação sobre o Código de Obras e Edificações do Município.