Secretaria de Transporte

Lei nº 259/2005 - Art. 49 - A Secretaria de Transportes é o órgão responsável pela administração e conservação do sistema viário do município, competindo:

I - programação e execução do Plano Rodoviário do Município;

II - a abertura e conservação de ruas e estradas;

III - apoio na execução de obras e pavimentação asfáltica e construção de guias e sarjetas;

IV - conservação, manutenção e utilização de máquinas e veículos da frota municipal;

V - colaborar com a Secretaria de Administração na atualização da legislação sobre o Código de Obras e Edificações do Município.