Competências
Lei nº 259/2005 - Art. 40 - A Secretaria de Meio Ambiente e Saneamento é o órgão incumbido de proteger e conservar o meio ambiente do Município, ao qual competirá:
I - estabelecer mecanismos de atuação nas áreas sanitárias e de meio-ambiente;
II - manter intercâmbio com órgãos federais e estaduais nas áreas de sua atuação;
III - executar e/ou supervisionar a aplicação de convênios, acordos ou outros atos que visem o controle de atividades que degradam o meio ambiente;
IV - elaborar projetos visando a recuperação das áreas degradadas;
V - realizar reuniões, palestras, seminários ou outros eventos com a finalidade de prestar orientação á população;
VI - adotar as medidas técnicas indicadas para preservação dos mananciais e das fontes de captação de água, bem como dos locais de depósito e distribuição da mesma ao consumo próprio.