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Estrutura Organizacional

  • Assessoria Jurídica

    Carlos Alberto Morais Garcia

    Telefones: 62 3954-4050

    Email: juridico@aparecidadoriodoce.go.gov.br / carlosamesgo@hotmail.com

    Endereço: Rua Adalto Fernandes n° 201, Centro

    Atendimento: Segunda a Sexta das 07h às 11h e das 13h às 17h

Competências

Lei nº 259/2005 - Art. 5º - A Procuradoria Jurídica tem por finalidade:


I - defender em juízo ou fora dele, os direitos e interesses do Município;


II - promover a cobrança judicial da Divida Ativa do Município oquaisquer outras dividas que não forem liquidadas nos prazos legais;


III - assessor o prefeito nos atos executivos relativos a desapropriação. alienação e aquisição de imoveis pela prefeitura e nos contratos egeral;


IV - participar de inquéritos administrativos e dar-lhes orientações jurídica conveniente;


V - proporcionar assessoramento jurídico dos órgãos da prefeitura;


VI - dar parecer nos atos do prefeito, assim como em processos e documentos que obriguem o município;


VII - acompanhar a legalidade federal e estadual e oferecer assessorilegislativa na elaboração de projeto e atos do executivo municipal.

Gabinete do Prefeito
64 3637-1443 / 64 3637-1107
Gabinete do Vice-Prefeito
64 3637-1443 / 64 3637-1107
Secretaria de Saúde
64 3637-1500 ou 64 3637-1289
Secretaria da Educação
64 3637-1443 / 64 3637-1107
Secretaria de Administração e Desenvolvimento
64 3637-1443 / 64 3637-1107
Secretaria de Finanças e Planejamento
64 3637-1443
Secretaria de Transporte
64 3637-1443
Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
64 3637-1443
Secretaria de Desporto e Lazer
64 3637-1443
Secretaria de Promoção e Assistência Social
64 3637-1483
Secretaria de Meio Ambiente, Saneamento e Turismo
64 3637-1443 / 64 3637-1107
Secretaria de Agricultura e Pecuária
64 3637-1443
Diretor de Seção Assistência Pecuaria
64 3637-1443
Controladoria Interna
64 3637-1443
Procuradoria
64 3637-1443
IPARD- Instituto de Previdência dos Servidores Aparecida do Rio Doce
64 3637-1443